Setor Mineral no Senado contra PL 3025/2023: Ouro e o risco do garimpo ilegal?
Setor Mineral Articula Frente no Senado Contra Mudanças no Controle do Ouro
O setor mineral iniciou articulações no Senado com o objetivo de barrar ou modificar o PL 3025/2023. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, dia 22, e trata da reformulação das regras de controle sobre a origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no Brasil.
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A principal força por trás dessa reação é o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). O instituto emitiu uma nota lamentando a aprovação do texto, pois considera que o parecer aprovado representa um “retrocesso relevante” no combate ao mercado ilegal de ouro e às organizações criminosas que atuam no setor.
Preocupações com Brechas e o Garimpo Ilegal
Segundo o Ibram, o projeto, na forma como saiu da Câmara, acaba por ampliar brechas para o garimpo ilegal. Há o receio de que isso possa tornar o ouro extraído fora da legalidade mais competitivo que o metal produzido seguindo todas as normas.
Visão do Setor sobre a Rastreabilidade
O instituto reconhece a importância da rastreabilidade do ouro, mas defende que ela deve ser estruturada com base em critérios técnicos sólidos, fiscalização efetiva e atribuições claras para o órgão regulador. O Ibram planeja defender no Senado a revisão de pontos críticos e a retomada de fundamentos do texto original enviado pelo Executivo.
Alinhamento com Decisões Judiciais
Essa defesa busca alinhar-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro baseada apenas na declaração do vendedor. O ponto central da crítica é que o substitutivo aprovado pela Câmara endureceu a documentação, mas sem resolver de maneira robusta a fragilidade no controle da origem do metal.
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Debate sobre a Estrutura de Controle do Metal Precioso
Para os agentes do setor, o controle da origem é o elo mais sensível da cadeia, pois é onde pode ocorrer o chamado “esquentamento” do ouro, quando material ilegal entra no mercado formal com aparência de legalidade.
O setor privado avalia que o texto aprovado cria uma estrutura de rastreabilidade mais pesada, envolvendo marcação física e digital do ouro. Contudo, essa modelagem ainda mantém uma dependência relevante das informações declaradas no início da cadeia.
Questões Operacionais e Regulatórias
Outro ponto de resistência é a transferência da operação de rastreabilidade para a Casa da Moeda. O Ibram aponta que essa mudança esvazia o papel da ANM (Agência Nacional de Mineração) e transfere a execução para uma estrutura sem capilaridade operacional ou função regulatória adequada à complexidade da atividade mineral.
A estratégia do setor no Senado será insistir na necessidade de um novo marco para o controle do ouro, mas que reforce o papel operacional da ANM. É crucial concentrar esforços na verificação independente da origem do metal, evitando soluções que aumentem custos sem fechar a brecha explorada pelo garimpo ilegal.
Posicionamentos da ANM e Sugestões de Aperfeiçoamento
A ANM, por sua vez, manifestou-se favorável à rastreabilidade e ao reforço dos mecanismos de controle sobre a origem do ouro, classificando o tema como estratégico para a governança e credibilidade do metal brasileiro.
A agência, contudo, fez ressalvas ao substitutivo da Câmara. Segundo a ANM, o texto original do projeto, com ajustes, apresentava uma solução “mais consistente e mais exequível do ponto de vista regulatório e operacional”. O Ibram sugere, ainda, que o texto governamental original seja aperfeiçoado com regras mais claras para a coleta de amostras do minério, servindo de referência para a Polícia Federal.
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