Câmara aprova PL do ouro: especialistas temem falhas que favorecem garimpo ilegal?
Câmara aprova PL que reformula regras de rastreabilidade do ouro
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, o PL 3025/2023. O projeto visa reformular as regras que governam a origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no Brasil.
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Apesar de ser apresentado com o objetivo de fortalecer o rastreamento do metal, há preocupações de que o texto aprovado possa, na prática, deixar aberturas que favorecem a lavagem de ouro proveniente do garimpo ilegal.
Preocupações do Setor Mineral com o Novo Marco Regulatório
Representantes do setor mineral avaliam que o substitutivo proposto pelo deputado Marx Beltrão, de União-AL, pode preservar falhas na comprovação da origem do ouro, facilitando até mesmo a lavagem de metal extraído de forma clandestina.
O projeto surgiu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio de ouro e determinou a criação de um novo marco normativo para fiscalizar o setor.
Implantação do Sistema de Rastreabilidade
Segundo o texto, a Casa da Moeda ficaria responsável, de maneira exclusiva, por desenvolver, manter e operar o sistema de rastreabilidade, além de fornecer os equipamentos de inspeção necessários.
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O relatório também mantém a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, conhecida como TOURO. Essa taxa seria cobrada pela emissão da guia de transporte e pela marcação do metal, com valor definido por grama.
Visão dos Defensores e Críticas do Setor
Os defensores do substitutivo argumentam que a marcação física e digital permitirá identificar a origem legítima do ouro, ajudando a reprimir a comercialização ilegal em todo o país.
Contudo, a principal resistência do setor privado foca em outro ponto: a fragilidade na etapa inicial da cadeia produtiva. É justamente nesse ponto que ocorre o maior risco de “esquentamento” de ouro vindo do garimpo ilegal.
O Problema do “Esquentamento” e a Dependência da Informação Inicial
No jargão do setor, “esquentamento” descreve o processo pelo qual ouro ilegal entra no mercado formal, usando documentos ou declarações falsas para mascarar sua origem real. A crítica aponta que o texto foca no monitoramento após a entrada no sistema, mas não elimina a dependência das informações declaradas no ponto de origem.
Pablo Cesário, presidente interino do Ibram, comparou a situação a um “atalho para voltar a lavar o ouro no mercado”, remetendo ao modelo anterior a 2023, quando a presunção de boa-fé era criticada por facilitar a entrada de metal ilícito.
A Questão da Primeira Venda e o Poder de Mercado
A primeira venda ainda depende das informações prestadas pelo vendedor ou mandatário. A Guia de Transporte e Custódia de Ouro será emitida eletronicamente pelo próprio emissor da operação, que assume a responsabilidade pelas declarações. Isso enfraquece o controle inicial.
O deputado Joaquim Passarinho apontou “problemas sérios” no texto, citando que a Polícia Federal concorda com as críticas do setor sobre a dinâmica de compra de ouro ilegal na Amazônia. Ele alertou que o projeto pode criar um “cartel do ouro”.
Consequências da Concentração e Posição da ANM
Ao falar em “cartel do ouro”, Passarinho sugeriu que o projeto pode concentrar a compra inicial do metal em poucas instituições autorizadas, como as DTVMs. Isso, na visão dele, diminui a concorrência e aumenta o poder de poucos compradores sobre preços e acesso ao mercado, especialmente na Amazônia.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também se manifestou contra o projeto. Em nota técnica, a agência recomendou a manutenção do texto original do governo, pois considera que a Casa da Moeda não possui a estrutura técnica e operacional para assumir esse papel em escala nacional.
O temor do setor privado é amplificado pelo aumento do preço internacional do ouro. Agentes da mineração alertam que a valorização do metal intensifica o incentivo ao garimpo ilegal, tornando qualquer falha regulatória mais perigosa para a lavagem de produção clandestina.
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