Aprovada Proposta para Programa de Incentivo à Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui o Programa de Incentivo ao Desempenho na Segurança Pública, também conhecido como bolsa-desempenho. O programa visa recompensar o cumprimento de metas e a melhoria dos indicadores de segurança por parte dos profissionais das forças de segurança pública e da defesa social.

Detalhes do Programa

O valor da bolsa corresponderá a pelo menos 20% da remuneração mensal do funcionário, sem ser considerado para o teto remuneratório constitucional. Para participar, o profissional não poderá ter sofrido punição por infração administrativa grave nos 12 meses anteriores ao período de avaliação.

Implementação e Critérios

A implementação do programa ocorrerá por meio de convênios entre a União, Estados e municípios. Os entes federativos deverão manter os dados atualizados no Sinesp e definir metas de desempenho alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Financiamento e Transparência

Os recursos serão provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O Poder Executivo federal regulamentará os mecanismos de transparência e divulgação dos resultados, com relatórios públicos de avaliação, garantindo a proteção dos dados pessoais dos beneficiários.

Próximos Passos Legislativos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação final depende da votação da Câmara e do Senado.

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