STF Vota Contra Limite a Capital Estrangeiro em Veículos Digitais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se contra o estabelecimento de um limite de participação de capital estrangeiro em veículos de imprensa digitais. Em seu voto, divulgado na segunda-feira (24.nov.2025), o relator destacou a complexidade de questões constitucionais envolvidas, incluindo a soberania nacional, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a segurança jurídica.

Nunes Marques defendeu que o tema necessita de análise e definição pelo Congresso Nacional. A discussão se iniciou com uma ação proposta pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que busca ampliar a regulamentação existente, atualmente limitada a 30% de participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão.

A ANJ argumenta que a regulamentação deve ser aplicada a todas as empresas de comunicação, abrangendo também as plataformas online. O ministro, no entanto, ressaltou que a realidade dos veículos digitais difere significativamente das empresas de concessão pública ou da mídia impressa.

Segundo Nunes Marques, os jornais digitais possuem alcance global e, portanto, não podem ser submetidos à mesma regulação. Ele afirmou que o Judiciário pode interpretar, mas não substituir a escolha política, que exige mediações técnicas e consensos sociais de grande alcance.

O ministro enfatizou a inviabilidade de fiscalizar um limite de 30% de capital estrangeiro em sites, devido à facilidade de acesso à internet e à capacidade de operar de outros países. Ele criticou a necessidade de bloqueio ou filtragem, que colidiriam com direitos fundamentais.

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Nunes Marques defendeu a criação de um marco legal específico, que defina os termos e responsabilidades das empresas de comunicação. Ele apontou um descompasso entre o pensamento em termos de fronteiras terrestres e a realidade da comunicação digital, sem fronteiras.