Novo Despacho do STF Determina Autorização para Operação Compliance Zero

O ministro Dias Toffoli determinou que todas as novas diligências da Operação Compliance Zero contra o Banco Master sejam previamente autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Toffoli entendeu que a investigação pode envolver pessoas com foro privilegiado e, por isso, não pode mais ser conduzida exclusivamente pela Justiça Federal.

A decisão visa garantir que o processo siga os devidos procedimentos legais, considerando a complexidade do caso e a possível participação de figuras com proteção legal especial.

Determinação do STF

A partir de agora, as decisões que envolvam a coleta de provas, análises de materiais apreendidos e o compartilhamento de informações com o Ministério Público Federal precisam ser aprovadas pelo Supremo. Essa medida busca assegurar que o processo esteja em conformidade com a Constituição Federal e com os princípios do devido processo legal.

Soltura do Empresário

Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi solto em 28 de novembro de 2025, após ser preso no Aeroporto de Guarulhos. A decisão foi tomada pela juíza federal Solange Salgado, do TRF-1, que considerou que os crimes atribuídos ao empresário “não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa” e que “não há periculosidade acentuada ou de risco atual à ordem pública” que justificassem a manutenção da prisão preventiva.

A decisão da soltura foi baseada em uma avaliação da magistrada, que entendeu que as medidas cautelares alternativas à prisão, como a utilização de tornozeleira eletrônica e a proibição de viagens internacionais, seriam suficientes para garantir o cumprimento das determinações judiciais e prevenir possíveis danos à ordem econômica e às investigações.

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Medidas Cautelares Aplicadas

Como parte das medidas cautelares impostas, Daniel Vorcaro deverá comparecer periodicamente em juízo, cumprir uma proibição total de contato com investigados, testemunhas e funcionários/ex-funcionários do Banco Master e BRB, não sair do município sem autorização judicial, suspender atividades econômicas/financeiras e submeter-se à monitoração eletrônica.

Contexto da Investigação

A prisão de Daniel Vorcaro foi realizada durante a operação Compliance Zero, realizada em conjunto com o MPF (Ministério Público Federal), que também resultou na detenção do banqueiro Augusto Lima. A investigação teve início em 2024, quando o BC (Banco Central) identificou irregularidades nas operações do Banco Master e comunicou o caso ao MPF.

A fraude chegou a segundo afirmou Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, durante a CPI do crime organizado em 18 de novembro.

Segundo a PF, o Banco Master emitia CDBs (Certificado de Depósito Bancário) com a promessa irreal de pagar 40% acima das taxas praticadas pelo mercado. O BC (Banco Central) decidiu colocar o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e decretar a liquidação do conglomerado.

Após o em 20.nov, a defesa do banqueiro (Superior Tribunal de Justiça).