STF Retoma Julgamento sobre Indicações de Parentes em Cargos Comissionados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta 4ª feira (29.out.2025) o julgamento sobre a possibilidade de políticos indicarem parentes e cônjuges para cargos comissionados. Com um placar de 6 a 1, a Corte já tem para determinar que funções políticas de confiança não se enquadram nas regras para o nepotismo.

O julgamento foi iniciado na última 5ª feira (23.out.2025) com o voto do relator, ministro Luiz Fux, que reconheceu não ser possível restringir as indicações políticas para cargos de confiança, como secretarias municipais, estaduais e ministérios ligados ao Executivo nacional.

Com a suspensão do julgamento, faltaram votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O caso em análise envolve um recurso extraordinário do governo do Rio de Janeiro contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia derrubado uma lei municipal de Tupã (SP). A norma permitia a nomeação de cônjuges e parentes para cargos comissionados na prefeitura.

Em seu voto, Fux considerou que “não é uma questão constitucional nova”, tendo “um relativo consenso entre cientistas políticos” e que “há um histórico de confusão entre as instâncias privadas e públicas”. Citando Sérgio Buarque de Holanda, o relator ressalta que desde o Império criou-se uma tradição em que políticos utilizam a estrutura política para favorecer pessoas próximas, em detrimento do interesse público.

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O julgamento foi suspenso a pedido da ministra Cármen Lúcia, que está em viagem, para que pudesse apresentar seu voto na sessão presencial. O presidente, ministro Edson Fachin, afirmou que, para finalizar o julgamento, pautará novamente na próxima semana, sem indicar a data exata da sessão.

Até o momento, o ministro Flávio Dino foi o único a divergir da posição do relator. O ministro defende que seja mantida uma interpretação mais restritiva da súmula, impedindo toda e qualquer indicação de parentes, sejam em cargos comissionados ou administrativos. “Temos que impedir a única situação paradoxal que ainda existe, nos entes subnacionais, onde acontece de tudo: a transformação da administração pública em caminhos de enriquecimento até a 4ª geração do gestor. É mais do que ganhar na mega-sena”.