Novo contra AGU: O que a bancada Novo alega sobre censura e direitos em 2026?
Bancada do Novo Protocola Representação Contra a Advocacia Geral da União
Nesta quarta-feira, dia 22 de abril de 2026, a bancada do partido Novo protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O alvo da ação é a Advocacia Geral da União (AGU).
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Os congressistas apontam o uso indevido da estrutura pública pela AGU. O uso teria sido feito para enviar notificações a plataformas digitais, exigindo a remoção de conteúdos em redes sociais que envolvem determinados temas.
Alegações de Violação de Direitos Fundamentais
Os deputados argumentam que essa atuação viola princípios constitucionais essenciais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Segundo o grupo, a ação do órgão federal ocorreu sem garantir o contraditório e a ampla defesa, e sem qualquer ordem judicial.
Essa situação, na visão da bancada, configura um possível desvio de finalidade por parte da AGU. A representação foi assinada pelas filiais Novo-SP, Novo-RS, Novo-RJ e Novo-SC.
Questionamento sobre o Procedimento Administrativo
Adriana Ventura criticou veementemente a atitude, afirmando que a AGU “ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos sem contraditório, sem ampla defesa e sem ordem judicial.” Ela ressaltou que o Estado não pode atuar como fiscal de opiniões.
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Os parlamentares enfatizam que não houve a instauração de um processo administrativo regular. Isso, segundo eles, violaria princípios como legalidade, impessoalidade e a própria liberdade de expressão.
Caso Específico de Jornalista
A representação também aborda o caso da jornalista Madeleine Lacsko. Os congressistas acreditam que ela foi alvo de uma medida baseada em uma interpretação considerada equivocada sobre suas publicações.
Apesar de a AGU ter feito um recuo parcial em relação a conteúdos de jornalistas após uma primeira ordem de remoção, a bancada sustenta que outras determinações foram mantidas. O procedimento, segundo eles, ainda apresenta falhas estruturais, especialmente pela ausência de contraditório.
Pedidos ao Tribunal de Contas da União
Os deputados argumentam que a AGU estaria extrapolando suas competências institucionais ao assumir, na prática, o papel de “moderadora do debate público” em redes sociais. Por isso, o pedido ao TCU é duplo.
Primeiramente, solicitam uma medida cautelar para suspender imediatamente atos administrativos que peçam a remoção de conteúdo sem as devidas garantias processuais. No mérito, buscam o reconhecimento das irregularidades e a revisão completa dos procedimentos adotados pela AGU.
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