Pedido do STF para a PGR se manifestar sobre denúncia do CNDH

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentasse uma manifestação sobre uma petição enviada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em relação à operação policial.

O prazo estabelecido para a resposta é de 24 horas. A petição foi protocolada na terça-feira (28.out.2025), juntamente com os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) conhecida como “a operação das favelas”.

Detalhes da Petição e Solicitações do CNDH

O documento do CNDH relembra os preceitos estabelecidos pelo acórdão do STF, incluindo o uso de câmeras corporais, a instalação de equipamentos de GPS nas viaturas, o uso proporcional da força e a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais.

O CNDH também apresentou imagens da operação e a repercussão da imprensa internacional. O Conselho solicitou que o relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso, solicitasse uma prestação de contas do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com relação às seguintes informações: relatório circunstanciado sobre a operação; prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização; número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizado; número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas; adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmaras corporais e câmeras nas viaturas; providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias; protocolo ou programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente.

Contexto da Operação e Solicitações Adicionais

O Conselho ainda pediu que o Supremo adote medidas cautelares de monitoramento e fiscalização do cumprimento das determinações estabelecidas pelo acórdão da ADPF das Favelas, “em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”.

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Diante da manifestação do CNDH, Moraes deu um prazo de 24 horas para a Procuradoria se manifestar sobre a petição e “eventuais diligências complementares”. A ação está sem ministro responsável, conforme o artigo 18 da Corte, que estabelece a substituição do relator pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se trata de uma medida de deliberação sobre medida urgente.

Megaoperação Contenção e Repercussões

A megaoperação Contenção foi deflagrada nas áreas densamente povoadas da zona norte da capital fluminense, regiões historicamente marcadas por confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos. A operação resultou em pelo menos 64 mortos, dos quais 60 eram suspeitos de integrar o crime organizado e 4 eram policiais, incluindo o chefe da 53ª DP (Delegacia Policial de Mesquita), Marcus Vinicius.

A ação mira a facção CV (Comando Vermelho).

Outras 81 pessoas foram presas e 72 fuzis, uma pistola, 9 motos e ao menos 200 kg de drogas foram apreendidos. Segundo o governo do Estado, a operação mobilizou 2.500 policiais civis e militares, para o cumprimento de centenas de mandados prisão e de busca e apreensão nos complexos.

O governador Cláudio Castro 3 pedidos de ajuda às Forças Armadas em operações policiais no Estado. “Já pedimos os blindados algumas vezes e todos foram negados. Falaram que tinha que ter GLO [Garantia da Lei e da Ordem], porque o servidor que opera o blindado é federal.

E o presidente é contra a GLO. Cada dia nós temos uma razão de não emprestar e não colaborar. A gente entendeu que a realidade é essa”, declarou em entrevista a jornalistas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, afirmou que “tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual”.

O ministério afirmou ainda que, desde 2023, todas as 11 solicitações de renovação da FNSP (Força Nacional de Segurança Pública) foram acatadas.