Ministro do STF define regras: decisões da Inglaterra precisam de homologação no Brasil?
Ministro do STF Define Condições para Validade de Decisões Estrangeiras no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026. Segundo o magistrado, decisões emitidas pela Justiça da Inglaterra não possuem validade automática no território brasileiro sem passar por um processo de homologação judicial nacional.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Com essa determinação, o ministro restringiu os efeitos de uma condenação da BHP, determinada por um tribunal inglês referente ao rompimento de barragens em Mariana, Minas Gerais, ocorrido em 2015. A decisão reforça a necessidade de procedimentos formais para que o direito internacional tenha efeito no país.
Necessidade de Homologação Judicial para Efeitos no Brasil
O ministro enfatizou que “São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização”. Ele especificou que a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros instrumentos de cooperação judiciária internacional são indispensáveis.
Análise do Caso Envolvendo BHP e Municípios Mineiros
A manifestação do ministro Dino ocorreu em um processo movido pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). O questionamento central era se municípios brasileiros poderiam acionar a Justiça inglesa, onde a BHP, uma das controladoras da Samarco, está sediada.
Divergência com Decisão Inglesa Anterior
Em novembro de 2025, um tribunal inglês havia entendido que a autonomia municipal permitia buscar indenizações fora do país, exigindo que qualquer acordo fosse autorizado pela Justiça inglesa. A corte também reconheceu, em 14 de novembro de 2025, a responsabilidade por danos ambientais e sociais contra municípios mineiros.
Leia também
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Naquela ocasião, a decisão estrangeira concluiu que as cidades tinham legitimidade para buscar reparação sem depender de autorização da Justiça brasileira. Contudo, ao analisar o caso, Dino considerou que tal entendimento afronta princípios do direito internacional e a soberania nacional.
Posicionamento do STF sobre Jurisdição e Acordos
Segundo o ministro, decisões de origem estrangeira só adquirem validade no Brasil após a devida homologação pelo STJ. Ele também afirmou que os municípios brasileiros têm a prerrogativa de firmar acordos diretamente com a BHP, sem precisar de autorização ou supervisão da Justiça inglesa.
Dino classificou como “inadmissível” a projeção de autoridade judicial estrangeira fora dos mecanismos formais de cooperação internacional. Por fim, o ministro declarou ser “intolerável” submeter a jurisdição brasileira à Justiça inglesa.
Autor(a):
redacao
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
