ILM critica CMN: Derivativos de apostas e eventos fogem da alçada do Conselho?
ILM Critica Decisão do CMN sobre Derivativos de Apostas e Eventos
O Instituto Livre Mercado (ILM) manifestou críticas severas à decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida em questão proíbe negociações de contratos derivativos atrelados a apostas esportivas e também a resultados de eventos de natureza política, social, cultural ou de entretenimento.
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Para o ILM, o CMN teria extrapolado suas competências ao se posicionar contra a oferta e negociação desses tipos de contratos no Brasil. A entidade considerou o ato um “equívoco regulatório” significativo.
Competência Regulatória: ILM Aponta Atribuição da CVM
O Instituto avaliou que a intervenção do CMN ultrapassou sua esfera de atuação. Segundo o ILM, a disciplina sobre a matéria em questão pertence primariamente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A visão do ILM é clara: a atuação do CMN não abrange a regulação direta do mercado de valores mobiliários, nem mesmo a definição específica sobre a negociação de instrumentos como contratos derivativos. Essa é uma competência que, na visão do Instituto, pertence à CVM.
Impacto na Inovação Financeira
O ILM argumenta que manifestações regulatórias dessa natureza acabam por restringir o desenvolvimento de estruturas inovadoras no mercado de capitais brasileiro. Além disso, criam um precedente que pode prejudicar a evolução do mercado de derivativos no país.
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“A inovação financeira exige respostas regulatórias proporcionais e tecnicamente fundamentadas. Sinalizações dessa natureza podem gerar efeitos adversos sobre o ambiente de inovação e a segurança jurídica do mercado”, declarou Rodrigo Marinho, diretor-executivo do ILM.
Contexto das Medidas Regulatórias
Em um desdobramento paralelo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em coletiva nesta sexta-feira (24) que as plataformas em questão não estariam aderentes à legislação brasileira, o que justificaria a regulação anunciada.
Neste contexto, um total de 27 plataformas de mercado preditivo foram bloqueadas na sexta-feira. O Ministério da Fazenda alegou que essas plataformas agiram em desconformidade com a regulamentação das apostas esportivas.
A divergência de visões entre o CMN e o ILM ressalta o debate sobre os limites da intervenção regulatória em mercados financeiros em rápida transformação.
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