Revisão do Texto: Novo Licenciamento Ambiental

O governo federal, liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), está considerando contestar a aprovação do novo licenciamento ambiental no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados ter vetado apenas sete artigos, todos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE).

A votação, ocorrida na quinta-feira (27.nov.2025), representou uma reversão de decisões do ex-presidente Lula e retomou pontos centrais do projeto conhecido como “PL da Devastação”. O novo marco regulatório reintroduz o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza exigências para o agronegócio e permite que estados e municípios definam suas próprias regras de licenciamento.

A questão central, especialmente no Ministério do Meio Ambiente, com a participação da ministra Marina Silva (Rede), reside na possibilidade de judicialização. O governo, o Partido Socialista Brasileiro (PSOL), o Rede e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) são cotados para ingressar com uma ação no STF.

A movimentação conta com o apoio de organizações socioambientais. A avaliação é que a judicialização é o único caminho para reverter trechos como a ampliação do autolicenciamento para empreendimentos de médio porte, já considerado inconstitucional pelo STF em outra ocasião.

Instrumentos Judiciais e Desafios

As opções legais para o governo, previstas em leis que regulam o controle de constitucionalidade (Lei 9.868 e Lei 9.882 de 1999), incluem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – utilizada quando uma lei aprovada pelo Congresso viola a Constituição, sendo o instrumento mais comum; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – usada quando a lei afronta direitos constitucionais mais amplos, como o direito ao meio ambiente equilibrado ou à proteção de povos indígenas; e o Pedido de Liminar (medida cautelar).

Leia também:

STF e Senado em crise: Gilmar Mendes muda regras do impeachment

Senador Rick aprova fim da indenização por recusa no trabalho prisional

Flávio Bolsonaro: Liberdade de Bolsonaro e “Justiça” impulsionam pré-candidatura

Em ambos os casos, o governo pode solicitar ao relator do caso no STF uma decisão provisória para suspender imediatamente os artigos questionados, mantendo os trechos suspensos até o julgamento final.

A articulação entre organizações ambientais e partidos políticos é fundamental para judicializar a questão. A rede de ONGs lidera a pressão para questionar pontos considerados inconstitucionais da nova legislação, que visa proteger direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, além de evitar riscos de desmatamento em biomas sensíveis.

A advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Correia, afirma que o Congresso “concretizou a institucionalização do racismo ambiental”, e que, sem a judicialização, “não haverá outra saída”.

Crise Política e Desafios Ambientais

A votação expôs uma crise política entre o Planalto e o Senado, evidenciada pela escolha do presidente da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre (União-AP), para indicar Jorge Messias ao STF, em vez do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O governo tentou evitar a derrota com concessões, como a edição de um veto em agosto de 2025, proposto por Alcolumbre para acelerar o licenciamento de obras estratégicas, que beneficia o Amapá ao facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

A liberação da perfuração na região às vésperas da COP30 também demonstra a complexidade da situação. A pressão por uma análise judicial da nova legislação é crescente, com o Observatório do Clima e a Avaaz apontando para a necessidade de proteger os direitos dos povos indígenas e quilombolas, além de garantir a conformidade com os compromissos climáticos do Brasil.