Aprovação Restringe Venda e Pedágios em Litoral

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa proteger praias e orlas marítimas, além de rios, da exploração comercial e da privatização. O projeto, proposto pelo deputado (Avante-BA), estabelece a proibição da venda de terrenos, da transferência de propriedades e da criação de pedágios nessas áreas por entidades privadas, incluindo imobiliárias, clubes e condomínios.

O texto do projeto define que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser garantido pelo poder público, assegurando um acesso gratuito e universal. A proposta busca impedir que espaços públicos sejam convertidos em áreas de lazer exclusivas para empresas ou grupos privados, reforçando o interesse social e ambiental.

O projeto também proíbe a liberação de concessões que permitam a cobrança pelo acesso ou circulação nesses locais. Adicionalmente, o texto determina que a administração pública priorize o uso público e a proteção ambiental dessas regiões.

Em seu parecer, Eli Borges destacou a relevância do projeto para a proteção do direito da população de desfrutar de áreas naturais. A proposta inclui uma cláusula que determina que a Justiça reavalie e, se necessário, anule transações anteriores que tenham violado normas ambientais ou o interesse da sociedade.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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