Defensoria Pública acusa lei em Campo Grande por restrição a direitos humanos
Defensoria Pública de MS Investiga Restrições a Direitos Fundamentais em Lei de Campo Grande
A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul iniciou uma investigação sobre possíveis violações de direitos fundamentais decorrentes da recente aprovação de uma lei municipal em Campo Grande. A legislação, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 22 de abril, restringe o acesso de mulheres transgênero a banheiros femininos.
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A decisão formal da Defensoria foi divulgada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 29, sob a responsabilidade da Coordenação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
O objetivo da apuração é garantir a proteção da intimidade e da integridade das mulheres transgênero, buscando evitar práticas discriminatórias. A investigação terá um prazo de 45 dias para ser concluída. A medida surge em resposta à aprovação da Lei Municipal 7.615, que estabelece a Política Municipal de Proteção da Mulher.
Um dos pontos centrais da norma é a definição de banheiros exclusivos para mulheres biológicas, com o argumento de prevenir importunações e constrangimentos.
O texto completo da lei, disponível em formato PDF (2,2MB), detalha a política municipal. Paralelamente, a bancada do PT na Câmara Municipal de Campo Grande protocolou um projeto de lei na terça-feira, 28 de abril, buscando a revogação da legislação.
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A vereadora Luiza Ribeiro, líder da bancada petista, destacou: “Eu sou mulher, tenho uma trajetória de luta em defesa dos nossos direitos e sei que proteger mulheres exige política pública séria. Se houvesse compromisso real, haveria orçamento robusto para enfrentar a violência, que hoje tira a vida de tantas mulheres em Campo Grande”.
A iniciativa do PT reflete a preocupação com o impacto da lei na comunidade transgênero e a necessidade de políticas públicas mais abrangentes para combater a violência contra mulheres em Campo Grande. A Defensoria Pública acompanhará de perto o caso, buscando garantir o respeito aos direitos humanos e a inclusão de todas as cidadãs.
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