CCJ Aprova PL para Advocacia de Procuradores em Causas Privadas
A CCJ aprovou o PL que permite a atuação da advocacia em causas privadas de procuradores de diferentes esferas. O projeto beneficiará categorias como AGU, federais, da Fazenda Nacional e do BC.
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O projeto foi aprovado de forma conclusiva e seguirá para a análise do plenário da Câmara, sem necessidade de passar por votação em plenário. O colegiado havia dado o aval em maio, aguardando o prazo para apresentação de recurso.
Abrangência do PL
O projeto de lei beneficiará procuradores da AGU (Advocacia Geral da União), federais, da Fazenda Nacional e do BC (Banco Central). A mudança representa uma ampliação do acesso à advocacia para esses profissionais.
Os procuradores poderão atuar em escritórios, desde que fora de suas atribuições no funcionalismo público. Essa restrição impede que atuem diretamente contra a União e autarquias.
Procuradores em cargo de comissão ou de confiança estão impedidos de advogar para o setor privado.
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Responsabilidades da AGU
A AGU deverá manter uma lista atualizada dos interessados em exercer a advocacia privada em seu órgão. O formulário de cadastro, oferecido pelo Poder360, está em conformidade com os termos da LGPD.
A aprovação do PL representa um marco na atuação dos procuradores, ampliando suas possibilidades profissionais, ainda que com restrições específicas.
Próximos Passos
O projeto, após a aprovação da CCJ, seguirá para o plenário da Câmara, onde será submetido à votação final.
A expectativa é que a aprovação ocorra em breve, consolidando a nova regra para a atuação da advocacia entre os procuradores.
O sistema de cadastro e alertas grátis do Poder360 está disponível para auxiliar na divulgação da informação.
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