Câmara Aprova Multas Drásticas Contra Descarte Irregular de Lixo!
Plenário da Câmara Aprova Multa para Descarte Irregular de Lixo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de abril, um projeto de lei que estabelece multas para indivíduos que descartam lixo em vias públicas ou outros locais. A proposta agora segue para análise no Senado Federal. A aprovação ocorreu com a versão proposta pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), que incorporou alterações sugeridas pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O objetivo principal do projeto é garantir a constitucionalidade da medida, conforme explicado pelo relator. Queiroz ressaltou que a União possui competência para regulamentar questões ambientais, mas não pode impor obrigações diretamente aos municípios, interferindo em suas legislações locais.
A nova redação busca equilibrar esses aspectos, assegurando a aplicação da lei sem conflitos com as competências dos entes federativos.
Alterações na Legislação Existente
A proposta modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já existia. O texto aprovado foca na responsabilidade civil e administrativa decorrente de danos ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos. Além disso, o projeto altera a legislação existente, permitindo a aplicação de multas para o acúmulo ou descarte ilegal de lixo em áreas públicas e imóveis, tanto urbanos quanto rurais.
As multas serão calculadas com base no volume de lixo descartado e no tamanho da empresa ou pessoa física infratora. Para pessoas físicas, a multa varia de R$ 1.621 a R$ 16.210 (um a dez salários mínimos), enquanto para pessoas jurídicas, a faixa de valores passa de R$ 8.105 a R$ 162.100 (cinco a 100 salários mínimos), dependendo da atividade empresarial ou da atuação de funcionários.
Leia também
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Exceções e Justificativas
A proposta prevê isenções em situações específicas, como locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos. Também são isentas as situações de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas, sem colocar em risco a saúde pública.
O deputado Kim Kataguiri, principal autor da proposta, enfatizou a importância de combater o descarte irregular de lixo, destacando os graves problemas ambientais que essa prática gera.
Kataguiri argumentou que o Distrito Federal e os municípios já possuem competência para aplicar penalidades locais. Ao incluir a previsão na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o projeto visa integrar o sistema de gestão ambiental, garantindo uma abordagem coordenada e eficaz.
Este texto foi originalmente publicado pela Power360 em 29 de abril de 2026. A publicação permite a republicação do conteúdo, desde que a fonte seja devidamente citada.
Autor(a):
redacao
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
