Câmara Aprova Limite de Horas para Policiais e Bombeiros: Medida Urgente!
Câmara Aprova Limite de Horas para Policiais e Bombeiros
A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, a aprovação de um projeto de lei que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A iniciativa, que agora segue para análise no Senado, surge da proposta do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) e foi aprovada na forma de substitutivo do relator, Coronel Meira (PL-PE).
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O objetivo central da proposta é garantir condições de trabalho mais adequadas para esses profissionais.
Reconhecimento da Exaustão Física e Mental
O projeto de lei 5967/23, como foi denominado, define a jornada normal em 144 horas mensais, com exceções para escalas de serviços ordinários com plantões de 24 horas. Nesses casos, a carga horária pode chegar a 192 horas, considerando a natureza das atividades e a necessidade de atender às demandas do serviço.
O projeto também prevê que o excesso de horas trabalhadas, em situações que ultrapassem o limite, seja compensado por meio de banco de horas, com a possibilidade de dobrar a contagem em casos de trabalho em domingos e feriados.
Justificativas e Argumentos
Coronel Meira, principal articulador da proposta, argumentou que a medida corrige uma falha histórica na organização da jornada de trabalho desses profissionais. Ele destacou que, em diversas ocasiões, as escalas ultrapassam limites considerados razoáveis, impactando a saúde física e mental dos policiais e bombeiros. “A segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas”, afirmou o relator, enfatizando que a exaustão crônica compromete a capacidade de resposta e a proteção da sociedade.
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Meira ressaltou que nenhuma corporação se fortalece “moendo” seus próprios integrantes, e que o projeto visa evitar que a excepcionalidade se torne regra, reconhecendo o excesso de horas no banco de horas.
Reações e Debates no Plenário
O debate em Plenário foi acalorado, com diferentes opiniões sobre a proposta. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) defendeu que a medida “liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão”, enquanto o deputado Sargento Fahur (PL-PR) relatou não ter recebido horas extras em situações de ocorrências prolongadas.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou questões sobre a constitucionalidade da proposta, argumentando que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares é do governo estadual. A proposta altera o artigo do decreto-lei que regulamenta a disciplina de direitos desses profissionais, que atualmente remete a leis específicas dos estados e do Distrito Federal.
Condições para Turnos Adicionais
O texto aprovado estabelece que a convocação de policiais e bombeiros militares para turnos adicionais e extraordinários de serviço fica condicionada a situações específicas, como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, estado de calamidade pública ou intervenção federal.
Isso visa garantir que a mobilização desses profissionais seja utilizada apenas em momentos de crise e emergência, evitando sobrecarga e desgaste.
Este texto foi originalmente publicado pela Poder360 em 29 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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