Amil e APS pagam R$ 500 mil por danos: o que o STJ decidiu sobre clientes?
Amil e Assistência Personalizada condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo
A Amil e a Assistência Personalizada à Saúde (APS) foram condenadas a pagar, de forma solidária, a quantia de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O colegiado decidiu, por unanimidade, que a cessão irregular da carteira de clientes e os prejuízos causados aos beneficiários configuraram uma violação inaceitável de valores essenciais relacionados à saúde e à própria vida.
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A conduta considerada ilícita e dolosa
A relatora, ministra, enfatizou que Amil e APS agiram de maneira que sugeriu conluio e dolo. Segundo o relato, elas teriam buscado um benefício financeiro utilizando os próprios clientes em detrimento de seus interesses, empregando um “uso de ardil” para conseguir a aprovação da operação junto à ANS.
Prejuízos decorrentes da transferência de contratos
O caso em questão envolveu a cessão de mais de 300 mil contratos de planos de saúde, tanto individuais quanto familiares, da Amil para a APS. O STJ ressaltou que, mesmo que o impacto tenha atingido um grupo específico de beneficiários, os danos ultrapassaram a esfera individual, ferindo valores de natureza “transindividual”.
O papel da ANS e a falha de transparência
Nancy Andrighi, a relatora, também mencionou a participação da ANS. De acordo com o acórdão, a agência inicialmente autorizou a transferência parcial, mas posteriormente realizou esclarecimentos públicos e reuniões com as operadoras para definir um plano de ação.
Investigação e determinação de reassunção da carteira
A ANS, ao final, determinou que a Amil deveria retomar a carteira cedida à APS. A agência concluiu que a transação colocava em risco a qualidade e a continuidade da assistência aos consumidores. A relatora apontou que a ANS havia convocado as empresas em fevereiro de 2022 para um plano de ação.
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A Ação Civil Pública e o entendimento do STJ
A ação civil pública foi movida pela Associação Vítimas A Mil, pleiteando a anulação da operação e indenizações por danos materiais e morais coletivos. O TJ-SP havia dado parcial provimento ao recurso da associação, reconhecendo a legitimidade da entidade, mas afastando os pedidos de danos morais coletivos e sociais.
Decisão final do Superior Tribunal de Justiça
Ao analisar os recursos, a 3ª Turma manteve o entendimento de que houve ato ilícito, dano e nexo causal. Contudo, o STJ rejeitou ampliar a responsabilização de outros réus, como Fiord Capital A e outros, por exigir reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial.
Conclusão sobre a responsabilidade das operadoras
Com a decisão do STJ, Amil e APS foram condenadas ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O tribunal, no entanto, excluiu a condenação por danos morais individuais, pois entendeu que tal pedido não havia sido formulado de maneira expressa na ação judicial.
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