Recomendação do TCU para Avaliação de Intervenção na Concessão da Enel SP

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avalie a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel São Paulo. A representação, apresentada em 1º de dezembro de 2025, surge em resposta a uma recorrência de eventos e à degradação sistêmica na qualidade dos serviços prestados pela distribuidora.

A análise detalhada deve considerar os riscos, impactos e consequências práticas de uma eventual intervenção, medida extrema no setor elétrico.

Riscos e Impactos

A área técnica do TCU destaca a ausência de um atestado definitivo da Aneel sobre a correção das falhas identificadas e ressalta que sanções menos gravosas, como multas e planos de melhoria, não surtiram efeito suficiente. A recomendação não é automática, mas uma etapa necessária para que o regulador examine se a solução mais dura não se tornaria mais dispendiosa ou contraproducente para o serviço público, tornando a análise da medida mais extrema na pirâmide de conformidade regulatória.

Monitoramento e Teste de Estresse

O TCU propõe que a Aneel continue o monitoramento do Plano de Recuperação da Enel SP até março de 2026, acompanhando o desempenho da distribuidora durante o período úmido, época de eventos climáticos severos. Apenas após um novo “teste de estresse” será possível avaliar se as ações estruturais adotadas pela empresa foram suficientes para corrigir as falhas.

A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica.

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Histórico de Problemas

A Enel São Paulo enfrenta monitoramento reforçado desde o apagão de 2024, quando um vendaval deixou milhões de consumidores sem energia. Em 2025, nova interrupção de grande porte afetou 3,1 milhões de unidades consumidoras. A Aneel já aplicou multas e instaurou Planos de Resultados em anos consecutivos, com penalidades superiores a R$ 260 milhões judicializadas.

O órgão regulador também abriu um termo de intimação em 2024, etapa prévia ao processo de caducidade, que ainda está em análise.

Próximos Passos

A Aneel sugere que a Aneel apresente estudos que detalhem os impactos de uma eventual intervenção e que o TCU continue monitorando o caso. A decisão final caberá ao plenário do TCU e, em paralelo, à própria Aneel, que ainda precisa concluir a análise do Termo de Intimação e deliberar sobre a renovação ou não da concessão.

A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.