Críticas do Governador de São Paulo à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, expressou forte descontentamento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula ao Congresso. A audiência pública, realizada na Câmara dos Deputados, contou com a presença do governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
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Tarcísio argumentou que a PEC representa uma afronta à autonomia dos estados, ressaltando a necessidade de que os governos estaduais não sejam submetidos a imposições que prejudiquem a segurança pública em suas regiões.
Principais Argumentos do Governador
O governador enfatizou que a principal preocupação da população brasileira é a segurança, e que os estados governados pela direita têm enfrentado esse desafio. Ele criticou a PEC como uma medida cosmética, incapaz de resolver os problemas de segurança.
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Tarcísio classificou as mudanças nos artigos constitucionais como uma centralização excessiva da segurança, buscando fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias.
Críticas à Financiamento e à Distribuição de Recursos
Tarcísio destacou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é insuficiente, tanto para os estados quanto para os municípios. Ele apontou que as prefeituras assumiram responsabilidades sem o devido apoio financeiro, o que as deixou “estranguladas”.
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O governador defendeu critérios claros de rateio dos fundos, alertando que a constitucionalização das ferramentas pode condicionar os repasses.
Propostas e Recomendações do Governador
O governador sugeriu endurecimento de penas, incluindo a supressão de direitos políticos para presos. Ele defendeu a retomada do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, e a aplicação de penas mais rígidas para agressões contra agentes de segurança.
Tarcísio também ressaltou a necessidade de cumprir integralmente as penas, sem benefícios que reduzam o tempo de encarceramento.
Defesa da Autonomia Estadual
Tarcísio enfatizou a importância de os estados terem flexibilidade para executar suas próprias políticas de segurança, alertando que a superposição de atribuições e conflitos operacionais devem ser evitados. Ele defendeu que qualquer modelo deve levar em conta o tamanho da missão e das demandas específicas de cada estado.
O governador também criticou a influência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na área da segurança pública, defendendo que o Congresso não deve ser esvaziado de suas competências.