Suspensão Temporária de Bloqueio de Contas em Sites de Apostas por Decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a suspensão temporária de uma determinação do governo que impedia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem sites de apostas.
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A medida, anteriormente emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, estava em vigor desde outubro.
Detalhes da Decisão
A decisão, proferida pelo ministro Fux, respondeu a uma liminar apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A ordem judicial estabeleceu o desbloqueio das contas ativas e a reativação das contas que haviam sido encerradas após a publicação da norma governamental.
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Restrições e Permissões
Apesar do desbloqueio, a decisão não permite o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais em jogos de apostas. A proibição de novos cadastros e a abertura de novas contas para beneficiários de programas sociais permanece em vigor.
Justificativas da Suspensão
O ministro Fux justificou a suspensão com base na proximidade com o recesso do judiciário, que iniciou no sábado, 20 de dezembro, e no risco de irreversibilidade das consequências de um encerramento imediato das contas. A Corte temia que, futuramente, o STF pudesse considerar as normas governamentais incompatíveis com suas decisões.
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Próximos Passos
O ministro determinou a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do governo e do setor de apostas, agendada para 10 de fevereiro. O objetivo da reunião será discutir a validade da proibição ao acesso às bets pelos beneficiários de programas sociais e estabelecer mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.