STF Suspende Bloqueio de Contas em Sites de Apostas de Beneficiários do Bolsa Família
STF suspende bloqueio de contas de Bolsa Família em sites de apostas. Decisão do ministro Fux atinge norma do Ministério da Fazenda. Audiência marcada para fevereiro
Suspensão Temporária de Bloqueio de Contas em Sites de Apostas por Decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a suspensão temporária de uma determinação do governo que impedia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem sites de apostas.
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A medida, anteriormente emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, estava em vigor desde outubro.
Detalhes da Decisão
A decisão, proferida pelo ministro Fux, respondeu a uma liminar apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A ordem judicial estabeleceu o desbloqueio das contas ativas e a reativação das contas que haviam sido encerradas após a publicação da norma governamental.
Restrições e Permissões
Apesar do desbloqueio, a decisão não permite o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais em jogos de apostas. A proibição de novos cadastros e a abertura de novas contas para beneficiários de programas sociais permanece em vigor.
Justificativas da Suspensão
O ministro Fux justificou a suspensão com base na proximidade com o recesso do judiciário, que iniciou no sábado, 20 de dezembro, e no risco de irreversibilidade das consequências de um encerramento imediato das contas. A Corte temia que, futuramente, o STF pudesse considerar as normas governamentais incompatíveis com suas decisões.
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Próximos Passos
O ministro determinou a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do governo e do setor de apostas, agendada para 10 de fevereiro. O objetivo da reunião será discutir a validade da proibição ao acesso às bets pelos beneficiários de programas sociais e estabelecer mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.
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