STF e INSS definem regras para perícias médicas de incapacidade
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue regras claras para o pagamento de benefícios por incapacidade, que dependem da avaliação da capacidade de trabalho do segurado. O pagamento persiste enquanto a pessoa estiver impedida de trabalhar, mas uma perícia médica pode interromper o benefício caso haja indicação de recuperação da capacidade.
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A decisão de cancelar o pagamento não é imediata, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o INSS deve realizar uma avaliação presencial e garantir o contraditório ao segurado. Isso significa que a pessoa tem o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar a decisão de cessar o benefício.
Garantia do Segurado e Perícia Médica
O processo de avaliação da capacidade de trabalho do segurado é regulamentado para assegurar seus direitos. A realização de uma nova perícia médica é um passo fundamental, e o corte do benefício só ocorre após a conclusão dessa avaliação presencial.
Além disso, o segurado tem o direito ao contraditório, ou seja, ao direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar a decisão do INSS. Essa garantia é assegurada através da ampla defesa, que permite ao segurado apresentar todas as provas e argumentos que comprovem sua condição de incapacidade.
Como se Proteger
Para se proteger em situações como essa, o segurado deve estar atento e seguir as orientações do INSS. A melhor defesa é não ignorar nenhuma convocação para perícia médica.
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Se você receber um aviso para fazer perícia, compareça na data marcada, pois a ausência pode levar à suspensão do pagamento. É fundamental levar todos os laudos, exames e relatórios médicos atualizados que comprovem que a sua condição continua a afetar sua capacidade de trabalho.
Para acompanhar os avisos e informações sobre o seu benefício, o segurado pode utilizar os canais oficiais do INSS, como o aplicativo ou site Meu INSS e a Central 135.
Acompanhamento e Canais Oficiais
O acompanhamento regular dos seus benefícios é essencial. Utilize o aplicativo ou site Meu INSS e a Central 135 para receber informações sobre o andamento do seu processo e para tirar dúvidas.
A Central 135 é um canal importante para obter informações e orientações sobre os benefícios do INSS. Além disso, o aplicativo Meu INSS permite que o segurado acompanhe o andamento dos seus processos e acesse informações importantes sobre o seu benefício.
É importante ressaltar que o INSS segue regras rigorosas para o pagamento de benefícios por incapacidade, garantindo que o segurado receba o benefício adequado, desde que sua condição de incapacidade seja comprovada.
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