STF derruba lei de SC e garante cotas raciais em universidades públicas? Entenda!
STF Derruba Lei Catarinense que Vetava Cotas Raciais em Universidades Públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira, dia 17, derrubar uma lei de Santa Catarina. A legislação em questão proibia a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
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A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi concluída com um placar de 10 votos a 0. O julgamento analisou ações movidas por partidos como PSOL, PT, PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Análise da Lei 19.722 de 2026
O foco do julgamento foi declarar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026. Esta lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
Atualmente, a norma em vigor restringe a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, alunos formados em escolas públicas ou aqueles que atendam a critérios estritamente econômicos.
Desenvolvimento do Julgamento
O processo de julgamento teve início na sexta-feira, dia 10. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade das ações afirmativas.
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“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, declarou Gilmar Mendes durante os trabalhos.
Votações dos Ministros
O voto apresentado por Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os votos dos três ministros restantes — Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça — foram proferidos nesta sexta-feira, consolidando o entendimento no plenário.
Implicações da Decisão do STF
A decisão do STF reforça o entendimento sobre a validade das políticas de ação afirmativa baseadas em critérios raciais no acesso ao ensino superior público. O resultado unânime marca um ponto importante no debate jurídico sobre diversidade e acesso à educação.
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