STF declara inconstitucional lei que proíbe cotas raciais em universidades; veja o impacto!
STF declara inconstitucional lei que proíbe cotas raciais em universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira, dia 17, por unanimidade, declarar inconstitucional a Lei Estadual 19.722/2026. A medida afeta universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas estaduais.
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O placar do julgamento foi de 10 votos a 0, e todos os ministros seguiram o entendimento do relator, Gilmar Mendes. O voto final foi apresentado pelo ministro André Mendonça.
Análise da Lei Catarinense e o Princípio da Igualdade
Gilmar Mendes analisou a Lei Estadual 19.722/2026, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Ao votar, o ministro apontou que a lei se baseou em uma premissa considerada inconstitucional.
Essa premissa era a de que as cotas raciais violariam o princípio da igualdade. Contudo, o relator lembrou que o STF já consolidou o entendimento de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais são compatíveis com a Constituição.
A Compatibilidade das Ações Afirmativas
Segundo Gilmar Mendes, tais ações funcionam como um instrumento válido para combater desigualdades históricas. Ele também observou que a norma catarinense, apesar de ser ampla, visava especificamente restringir as cotas raciais.
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O ministro destacou que a lei mantinha outras formas de reserva de vagas, como critérios econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas, mas o foco da proibição era o racismo.
Vícios Processuais e Falta de Análise de Impacto
Um ponto crucial levantado foi o que o ministro classificou como um “déficit na análise de fatos e prognoses legislativos”. Ele argumentou que a lei foi aprovada sem que o Legislativo estadual avaliasse os efeitos das políticas de cotas.
Para o STF, mudanças desse porte exigem uma análise prévia de resultados e impactos, o que não ocorreu no caso em questão. Além disso, o projeto tramitou de maneira acelerada.
Detalhes da Lei Questionada
A legislação de Santa Catarina visava proibir qualquer política de cotas ou ações afirmativas em instituições de ensino superior ligadas ao estado. As exceções previstas eram apenas para pessoas com deficiência, critérios de renda e estudantes de escolas públicas.
O texto também previa sanções severas em caso de descumprimento, incluindo multas de até R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos às universidades.
Conclusão do Julgamento
O relator ressaltou que o projeto de lei não passou por audiências públicas ou consultas às universidades afetadas, reforçando a conclusão de que não houve uma análise adequada da política pública. Como a norma já estava suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento do STF a invalida definitivamente.
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