STF Anula Processo Contra Empresário Acusado de Estupro
Supremo Tribunal Federal Julga Anulação de Processo Contra Empresário Acusado de Estupro
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do pedido que busca anular o processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O crime ocorreu em 2018, na boate Café de La Musique, em Florianópolis.
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O recurso foi apresentado pela defesa de Mariana Ferrer, que alega que as humilhações sofridas durante a audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, justificam a anulação da absolvição. A influenciadora relata constrangimentos causados pelo advogado do acusado, que questionou suas vestimentas e vida sexual.
Argumentos das Partes Envolvidas
O advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, representando Mariana Ferrer, defendeu a nulidade do processo. “O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno”, declarou. Ele também acusou o advogado do acusado de ter atuado com o “nítido propósito” de desqualificar a vítima, exibindo fotos pessoais.
A advogada Dora Cavalcanti, representante de André de Camargo Aranha, defendeu a manutenção da absolvição, argumentando que o Ministério Público já havia apresentado um acervo probatório robusto e que a tese da denúncia era impossível de sustentar.
Contexto Legal
Em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas e testemunhas durante interrogatórios. Em 2024, o STF proibiu a desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências e interrogatórios policiais.
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O julgamento será retomado nesta quinta-feira (18), com o voto do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros.
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