Senado aprova projeto com alíquota de 4% para regularização patrimonial
Senado aprova projeto do Rearp com alíquota de 4% para atualizar imóveis e veículos na declaração de IR. Impacto fiscal estimado em R$ 19 bilhões.
O Senado aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2025, o projeto que institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). O texto, derivado do PL (Projeto de Lei), permite que contribuintes atualizem seus imóveis e veículos na declaração do Imposto de Renda, com uma alíquota reduzida.
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A iniciativa incorpora partes da Medida Provisória (MP) que havia perdido validade em outubro, com revisões realizadas pelo relator, senador do MDB-AM.
Impacto Financeiro Estimado
Segundo o Senado, as medidas incluídas no substitutivo – a atualização patrimonial e a reedição de trechos da MP – projetam um impacto fiscal de aproximadamente R$ 19 bilhões. Esse valor se refere à arrecadação proveniente da atualização de bens, com uma alíquota de 4% para pessoas físicas, calculada sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.
Além disso, contempla ajustes derivados da MP, como restrições à compensação tributária, modificações no programa Pé-de-Meia e revisão de regras relacionadas ao auxílio-doença.
Projeções Mais Amplas
Estimativas mais abrangentes apontam para um potencial de arrecadação de R$ 25 bilhões. Esse valor considera não apenas o impacto imediato, mas também projeções que incluem efeitos para o Orçamento do ano seguinte e ganhos adicionais decorrentes de restrições mais rigorosas às compensações tributárias.
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Alíquotas e Regularização
O projeto estabelece a possibilidade de atualização do valor de imóveis e veículos, com alíquota fixa para pessoas físicas (4%) e para empresas (4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL). A atualização passa a ser considerada custo de aquisição para futuras vendas, reduzindo a carga tributária.
A proposta também visa regularizar bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente.
Próximos Passos
Com a aprovação no Senado, o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de outubro, segue para sanção do presidente do PT.
Autor(a):
redacao
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