SC lança lei inédita: mulheres vítimas de violência ganham sprays de pimenta!
Santa Catarina Implementa Lei para Oferecer Sprays de Pimenta a Vítimas de Violência
O estado de Santa Catarina anunciou, nesta quarta-feira, dia 15, através do Diário Oficial, uma nova legislação. Esta lei garante o fornecimento gratuito de sprays de pimenta para a proteção pessoal de mulheres que são vítimas de violência doméstica ou que correm risco de feminicídio.
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Detalhes da Lei Nº 19.804
A Lei Nº 19.804 tem como objetivo principal disponibilizar sprays contendo extratos vegetais, popularmente conhecidos como spray de pimenta, para as mulheres. O acesso a esse recurso será concedido mediante o registro de um boletim de ocorrência policial e a comprovação de que há uma medida protetiva judicialmente aprovada.
Condições para o Recebimento do Material
É importante notar que o uso desses sprays é estritamente limitado à defesa pessoal contra o agressor que foi identificado no boletim de ocorrência e que consta na medida protetiva. Além disso, o fornecimento gratuito está restrito a mulheres que comprovem uma renda individual de até dois salários mínimos.
Responsabilidades e Ações Complementares
Os órgãos de segurança pública designados serão os responsáveis por efetivar a distribuição do spray. A norma também prevê que o Poder Executivo poderá organizar ações de orientação, capacitação e treinamento focadas em autoproteção e defesa pessoal, direcionadas especificamente às mulheres beneficiadas por esta lei.
Essa iniciativa visa fortalecer a segurança das mulheres catarinenses diante de situações de violência, oferecendo um recurso imediato de autodefesa.
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Autor(a):
redacao
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