Relator Propõe Referendo sobre Redução da Maioridade Penal
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, anunciou a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto da proposta. O referendo, conforme o deputado, seria realizado em 2028 e abordaria o aumento das punições para adolescentes envolvidos com facções criminosas e crimes violentos.
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Mendonça Filho ressaltou a importância da participação da sociedade nesse debate, que já foi discutido na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado.
Mudanças no Relatório da PEC
Outra alteração significativa proposta pelo relator é a perda de direitos políticos para todos os detentos. Essa medida, originalmente presente no Projeto de Lei Antifacção, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), foi inserida no relatório da PEC após ter sido removida do projeto que tramita no Senado.
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Mendonça Filho argumentou que indivíduos privados de liberdade não devem ter o direito de exercer o voto, evitando a “contaminação” do processo político-eleitoral.
Novas Medidas no Relatório
O relatório também prevê o impedimento de progressão de regime para os chamados “supercrimes”, como delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o exercício de liderança em facções criminosas. Além disso, a proposta autoriza a Polícia Militar a registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e acidentes de trânsito.
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Essas mudanças refletem uma nova abordagem na proposta original, elaborada pelo Ministério da Justiça e enviada ao Congresso pelo governo Lula.
Próximos Passos
Mendonça Filho informou que se reunirá com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira. O texto final do relatório será apresentado oficialmente nesta quarta-feira e levado à votação no plenário da Câmara na próxima terça-feira.
A expectativa é que a votação ocorra após a reunião entre o relator e o ministro da Justiça.