Aprovação do Redata: Um Marco Regulatório para o Setor de Datacenter
A Câmara dos Deputados deu o aval para a urgência do Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Essa medida, inicialmente proposta pela Medida Provisória 1.318/2025, visa estabelecer um marco regulatório ambiental e fiscal para o setor de tecnologia, com foco em energia renovável, eficiência hídrica e investimentos em pesquisa e desenvolvimento verde.
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A aprovação representa um passo importante, mas também traz desafios relacionados à execução e cumprimento das exigências estabelecidas.
Riscos e Oportunidades na Implementação do Redata
Segundo o advogado Janssen Murayama, especialista em direito tributário, a aprovação do Redata não elimina o risco de ajustes no texto e de um timing inadequado. A janela de benefícios fiscais está limitada até o fim de 2026, o que exige um planejamento financeiro cuidadoso, especialmente para projetos com cronogramas de implantação mais longos.
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Empresas que buscam aderir ao regime precisam estruturar controles internos robustos, incluindo monitoramento contínuo das exigências ambientais, documentação rastreável e auditorias periódicas. A governança deve ser estruturada desde o início do projeto, e não apenas na fase operacional, para evitar a necessidade de pagar retroativamente os tributos suspensos em caso de descumprimento.
Exigências Ambientais e a Evolução do Setor
O Redata impõe requisitos rigorosos, como a operação 100% com energia renovável, um Índice de Eficiência Hídrica (WUE) inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora e investimentos de 2% em pesquisa e desenvolvimento verde. O cumprimento dessas exigências é fundamental para garantir o benefício fiscal.
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O setor de datacenters tem evoluído significativamente em eficiência, com tecnologias avançadas de resfriamento e sistemas de circuito fechado, reduzindo o consumo de recursos naturais. No entanto, a demanda energética dos datacenters brasileiros está em forte crescimento, projetada para mais de 18 Terawatts-hora anuais até 2029, o que representa um desafio adicional.
Conclusão: A Importância da Governança e da Adaptação
A aprovação do Redata é um marco regulatório importante para o setor de datacenters, mas sua efetividade depende da capacidade de implementação e do cumprimento das exigências estabelecidas. A governança robusta, a adaptação às novas tecnologias e a consideração do cenário energético em constante evolução são fatores cruciais para o sucesso do regime.
A continuidade da corrida pela aprovação do Redata ganha ainda mais sentido diante da crescente demanda por energia e da necessidade de garantir a sustentabilidade do setor.