Aprovação do Redata: Um Marco Regulatório para o Setor de Datacenter

A Câmara dos Deputados deu o aval para a urgência do Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Essa medida, inicialmente proposta pela Medida Provisória 1.318/2025, visa estabelecer um marco regulatório ambiental e fiscal para o setor de tecnologia, com foco em energia renovável, eficiência hídrica e investimentos em pesquisa e desenvolvimento verde.

A aprovação representa um passo importante, mas também traz desafios relacionados à execução e cumprimento das exigências estabelecidas.

Riscos e Oportunidades na Implementação do Redata

Segundo o advogado Janssen Murayama, especialista em direito tributário, a aprovação do Redata não elimina o risco de ajustes no texto e de um timing inadequado. A janela de benefícios fiscais está limitada até o fim de 2026, o que exige um planejamento financeiro cuidadoso, especialmente para projetos com cronogramas de implantação mais longos.

Empresas que buscam aderir ao regime precisam estruturar controles internos robustos, incluindo monitoramento contínuo das exigências ambientais, documentação rastreável e auditorias periódicas. A governança deve ser estruturada desde o início do projeto, e não apenas na fase operacional, para evitar a necessidade de pagar retroativamente os tributos suspensos em caso de descumprimento.

Exigências Ambientais e a Evolução do Setor

O Redata impõe requisitos rigorosos, como a operação 100% com energia renovável, um Índice de Eficiência Hídrica (WUE) inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora e investimentos de 2% em pesquisa e desenvolvimento verde. O cumprimento dessas exigências é fundamental para garantir o benefício fiscal.

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O setor de datacenters tem evoluído significativamente em eficiência, com tecnologias avançadas de resfriamento e sistemas de circuito fechado, reduzindo o consumo de recursos naturais. No entanto, a demanda energética dos datacenters brasileiros está em forte crescimento, projetada para mais de 18 Terawatts-hora anuais até 2029, o que representa um desafio adicional.

Conclusão: A Importância da Governança e da Adaptação

A aprovação do Redata é um marco regulatório importante para o setor de datacenters, mas sua efetividade depende da capacidade de implementação e do cumprimento das exigências estabelecidas. A governança robusta, a adaptação às novas tecnologias e a consideração do cenário energético em constante evolução são fatores cruciais para o sucesso do regime.

A continuidade da corrida pela aprovação do Redata ganha ainda mais sentido diante da crescente demanda por energia e da necessidade de garantir a sustentabilidade do setor.