Receita Federal envia alertas a empresas com dívidas de R$ 25 bilhões!
Notificações são enviadas a empresas com dívidas elevadas
A Receita Federal comunicou, na terça-feira (28), o envio das primeiras notificações a empresas identificadas como devedoras recorrentes. O Fisco detalhou que a análise da situação de cada empresa está em andamento, abrangendo tanto dívidas já confirmadas quanto aquelas ainda em processo de certificação.
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Até o momento, o montante total dessas dívidas excede os R$ 25 bilhões.
A ação se baseia na Lei Complementar que define de “devedor contumaz” aquele contribuinte que demonstra “inadimplência substancial, reiterada e injustificada”. A Receita considera uma dívida como substancial quando ultrapassa os R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio da empresa, além de apresentar atrasos consecutivos ou seis alternados em um período de 12 meses.
A inadimplência é considerada injustificada quando não há justificativa razoável para a falta de compromisso fiscal.
O que acontece após a notificação?
Após receberem as notificações, as empresas enquadradas terão um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos e quaisquer inconsistências financeiras. Caso a regularização não ocorra, a Receita Federal poderá aplicar diversas medidas, incluindo a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), a vedação à celebração de transações tributárias, o impedimento de usufruir de benefícios fiscais e a declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Objetivo da medida
A Receita Federal justificou a iniciativa como uma forma de fortalecer a justiça fiscal, promover um ambiente de negócios saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, sempre em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e transparência.
O ICL (Importação e Comércio Exterior) ressaltou que o projeto visa auxiliar no combate ao mercado ilegal.
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