Ampliação da Estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Em dezembro, o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) sancionou uma medida que integra cargos vagos ao quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região. A jurisdição do tribunal abrange o Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá.

A nova norma eleva a composição do TRT de 8 para 9 desembargadores. Além disso, a sanção inclui a criação de cargos em comissão e funções comissionadas, financiadas por sobras orçamentárias, sem incremento nas despesas totais.

A iniciativa se originou a partir do Projeto de Lei 3292/25, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta recebeu aprovação tanto na Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), quanto no Senado, com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

De acordo com o deputado Pinheiro Neto, a alteração na estrutura do TRT visa atender ao crescimento populacional, ao desenvolvimento econômico e às transformações sociais observadas no Estado. Ele ressaltou que o número de desembargadores permanecia inalterado desde a criação do tribunal em 1992, período em que a população de Mato Grosso aumentou em mais de 80%.

O deputado enfatizou que os dados disponíveis indicam a necessidade de reforço na estrutura do segundo grau de jurisdição. A previsão é que os novos cargos sejam preenchidos por servidores que já ocupam cargos efetivos, com as despesas necessárias cobertas pelos recursos orçamentários destinados ao tribunal, provenientes do Orçamento da União.

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