PT Ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra Proibição de Cotas em Universidades de Santa Catarina
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à lei estadual de Santa Catarina que impede a aplicação de cotas raciais no acesso às universidades estaduais.
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A iniciativa, coordenada com a Coalizão Negra por Direitos, que engloba mais de 250 organizações, busca a declaração de inconstitucionalidade da norma e a suspensão imediata de seus efeitos.
O documento, com acesso da CNN Brasil, sustenta que a lei viola o dever constitucional de combater o racismo estrutural e desconsidera a necessidade de políticas de ações afirmativas no ensino superior. O texto enfatiza que a medida representa um retrocesso social, considerando os julgamentos anteriores do STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais.
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A sigla argumenta que a legislação estadual invade a competência da União, uma vez que políticas de cotas raciais e ações afirmativas são de interesse nacional. O documento ressalta a importância da diversidade no ambiente universitário como ferramenta de reparação histórica, visando superar o racismo estrutural que historicamente afeta a população negra e indígena.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei nas universidades estaduais. O governo argumenta que a medida visa garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior. Com a nova legislação, apenas políticas de reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, além de ações para pessoas com deficiência e egressos da rede pública estadual, permanecem autorizadas.
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A CNN Brasil aguarda posicionamento do governo de Santa Catarina sobre o caso.