PT Ajuiza ADI no STF contra Proibição de Cotas em Universidades de SC
PT entra com ADI no STF contra proibição de cotas em universidades de Santa Catarina. Governo Mello defende “concorrência mais justa”
PT Ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra Proibição de Cotas em Universidades de Santa Catarina
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à lei estadual de Santa Catarina que impede a aplicação de cotas raciais no acesso às universidades estaduais.
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A iniciativa, coordenada com a Coalizão Negra por Direitos, que engloba mais de 250 organizações, busca a declaração de inconstitucionalidade da norma e a suspensão imediata de seus efeitos.
O documento, com acesso da CNN Brasil, sustenta que a lei viola o dever constitucional de combater o racismo estrutural e desconsidera a necessidade de políticas de ações afirmativas no ensino superior. O texto enfatiza que a medida representa um retrocesso social, considerando os julgamentos anteriores do STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais.
A sigla argumenta que a legislação estadual invade a competência da União, uma vez que políticas de cotas raciais e ações afirmativas são de interesse nacional. O documento ressalta a importância da diversidade no ambiente universitário como ferramenta de reparação histórica, visando superar o racismo estrutural que historicamente afeta a população negra e indígena.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei nas universidades estaduais. O governo argumenta que a medida visa garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior. Com a nova legislação, apenas políticas de reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, além de ações para pessoas com deficiência e egressos da rede pública estadual, permanecem autorizadas.
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A CNN Brasil aguarda posicionamento do governo de Santa Catarina sobre o caso.
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