Peixe BR apoia PL 4.162/2024: fim de burocracia na piscicultura?
PEIXE BR Avalia Positivamente Avanço Legislativo para a Piscicultura
A Peixe BR, Associação Brasileira da Piscicultura, manifestou seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta visa modernizar a legislação, estabelecendo uma distinção clara entre a aquicultura praticada em ambientes naturais e aquela desenvolvida em estruturas artificiais localizadas em propriedades privadas.
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Simplificação Regulatória e Segurança Jurídica
Essa diferenciação legal é vista como um avanço significativo, pois proporciona maior segurança jurídica para todo o setor piscícola brasileiro. O projeto em questão propõe a extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor, emitidos anteriormente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
Redução de Exigências Burocráticas
Para a entidade, essa mudança representa a eliminação de exigências que são consideradas excessivamente burocráticas e que, na visão da Peixe BR, não agregam valor efetivo à produção. A simplificação é um ponto crucial para o desenvolvimento do setor.
Impacto da Nova Norma e Benefícios da Proposta
Essa medida é particularmente relevante quando comparada com a Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026. Esta portaria passou a exigir, além da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA), a apresentação da licença de aquicultor do MPA, somando-se a uma licença ambiental já obrigatória.
A Peixe BR aponta que essa exigência dupla eleva os custos operacionais e diminui a competitividade da piscicultura nacional. O projeto de lei busca corrigir essas distorções, removendo entraves que afetam diretamente o produtor rural.
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Perspectivas para a Modernização do Setor
Com a aprovação na CCJC, o Projeto de Lei 4.162/2024 ganha impulso no Congresso Nacional. Os especialistas consideram este um passo importante rumo à modernização do marco legal que rege a aquicultura no Brasil, promovendo um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo para todos os envolvidos.
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