O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na sexta-feira, 24 de outubro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, após a obtenção das 171 assinaturas necessárias para que a proposta avance. O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo parlamentar.

A íntegra da proposta está disponível em formato PDF (371kB).

Principais Pontos da Reforma

A reforma administrativa, prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfrenta resistência de diversos setores, incluindo o Judiciário. Uma das medidas visa limitar os “supersalários” do funcionalismo público, o que impediria que juízes recebessem remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.400, juntamente com os benefícios adicionais.

A proposta inclui as seguintes alterações: restrição de remunerações acima do teto constitucional, mudanças nas regras para férias (proibindo ausências de até 60 dias para juízes), instituição de um ciclo contínuo de monitoramento e revisão de políticas públicas, vinculação do orçamento ao cumprimento de metas mensuráveis e a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital e da Rede Nacional de Governo Digital para garantir a interoperabilidade de sistemas entre instituições da União, dos Estados e dos municípios.

Votação e Impacto da Proposta

Para a aprovação da proposta, são necessários os seguintes votos: o Projeto de Lei (PL) pode ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos votos presentes na Câmara); o Projeto de Lei Complementar (PLP) exige maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado); e a PEC precisa do apoio de 3/5 dos congressistas, em dois turnos de votação (308 votos na Câmara e 49 no Senado).

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A aprovação da PEC é fundamental para que a proposta tenha força para alterar o regime de estabilidade do funcionalismo, disciplinar a gestão de desempenho e aplicar sanções administrativas, como advertências ou suspensões, sem permitir a demissão por insuficiência de resultados.

Conclusão

O pacote de medidas visa promover a eficiência estatal, a digitalização dos sistemas, a meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. Os textos serão analisados pela Câmara nos próximos meses.