A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública está sendo objeto de intensas negociações no Congresso Nacional. O relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) à Comissão Especial que analisa a matéria apresenta alterações importantes, visando preservar a autonomia das forças de segurança dos estados, um ponto de forte resistência do governo.

A proposta inicial do Executivo buscava um tratamento mais federalizado da segurança pública, integrando bancos de dados e constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Mudanças no Texto Original

O texto original, que conferia à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, foi modificado após intensa pressão de governadores e parlamentares. Essa mudança considerava a proposta inicial excessivamente centralizadora, o que poderia violar o princípio do federalismo e a autonomia dos estados na gestão de suas forças de segurança.

Equilíbrio entre Coordenação e Autonomia

Apesar de rejeitar o modelo de integração proposto pelo Executivo, o relator busca um equilíbrio que fortaleça a coordenação entre as forças de segurança, sem impor a subordinação das polícias militares, civis, penais e corpos de bombeiros estaduais ao governo federal.

O relator defende que, em um país continental, o combate ao crime não pode ser centralizado em Brasília, e que a autonomia é fundamental para políticas públicas eficazes “na ponta”.

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Outros Pontos da Proposta

O texto inclui a previsão de um referendo nacional em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente para autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções criminosas. A proposta também mantém a ampliação das competências da União para atuar em crimes ambientais e inclui medidas para o combate aos esquemas financeiros que financiam o crime organizado.

Além disso, o texto propõe a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção e regras de transição para guardas municipais se tornarem policiais.

Consensos e Garantias

Há consenso sobre a proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança, visando garantir o financiamento e a execução de políticas. Também há consenso sobre o fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), considerado um dos maiores desafios no combate ao crime.