Justiça Determina Manifestação do Governo de Santa Catarina Sobre Lei de Cotas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual apresente sua resposta sobre uma ação popular que questiona a lei que proíbe cotas raciais em instituições estaduais. A decisão foi emitida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini na última sexta-feira (23).
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O prazo para a resposta do governo começou a ser contado após a confirmação do recebimento da denúncia, o que não ocorreu até às 10h30 desta segunda-feira (26).
Autores da Ação Buscam Anulação da Lei
A ação foi movida pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima. Os autores da ação buscam a anulação da lei, alegando que ela restringe políticas públicas de redução da desigualdade racial, viola a Constituição Federal, tratados internacionais e normas federais relacionadas à igualdade racial e ao acesso ao ensino superior. Adicionalmente, a ação argumenta que a lei excede a competência legislativa estadual e causa prejuízos ao patrimônio público, através de multas e impacto em repasses federais vinculados a políticas afirmativas.
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Resposta da Procuradoria-Geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) informou que defenderá a constitucionalidade da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A PGE-SC acredita que a proposta não violou nenhum dispositivo da Constituição Federal e que a medida não compromete políticas afirmativas.
Contexto da Ação
A lei que proíbe cotas raciais em universidades foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado em dezembro passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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A decisão judicial representa um marco no debate sobre políticas de ação afirmativa no estado.