Justiça em Santa Catarina Suspende Lei de Cotas em Universidades Estaduais
Tribunal de Santa Catarina analisa proibição de cotas raciais em universidades estaduais. Decisão judicial impacta políticas de ação afirmativa no estado.
Justiça Determina Manifestação do Governo de Santa Catarina Sobre Lei de Cotas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual apresente sua resposta sobre uma ação popular que questiona a lei que proíbe cotas raciais em instituições estaduais. A decisão foi emitida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini na última sexta-feira (23).
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O prazo para a resposta do governo começou a ser contado após a confirmação do recebimento da denúncia, o que não ocorreu até às 10h30 desta segunda-feira (26).
Autores da Ação Buscam Anulação da Lei
A ação foi movida pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima. Os autores da ação buscam a anulação da lei, alegando que ela restringe políticas públicas de redução da desigualdade racial, viola a Constituição Federal, tratados internacionais e normas federais relacionadas à igualdade racial e ao acesso ao ensino superior. Adicionalmente, a ação argumenta que a lei excede a competência legislativa estadual e causa prejuízos ao patrimônio público, através de multas e impacto em repasses federais vinculados a políticas afirmativas.
Resposta da Procuradoria-Geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) informou que defenderá a constitucionalidade da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A PGE-SC acredita que a proposta não violou nenhum dispositivo da Constituição Federal e que a medida não compromete políticas afirmativas.
Contexto da Ação
A lei que proíbe cotas raciais em universidades foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado em dezembro passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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A decisão judicial representa um marco no debate sobre políticas de ação afirmativa no estado.
Autor(a):
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