Instituto Dr. Benício Ação Judicial Questiona Isenções para PCDs e Mobilidade
Uma disputa judicial envolvendo a defasagem dos limites de isenção tributária para veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) ganhou destaque. O Instituto Dr. Benício, uma organização que oferece assistência jurídica a pessoas com deficiência e indivíduos em situação de vulnerabilidade, entrou com mandados de segurança coletivos visando questionar os valores máximos estabelecidos para a concessão de benefícios fiscais em veículos para pessoas com deficiência.
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Divergências nos Limites de Isenção
Atualmente, a isenção federal de IPI se aplica a automóveis com valor até R$ 200 mil. No entanto, alguns estados implementam limites inferiores para o ICMS e o IPVA. Essa disparidade surge devido ao aumento dos preços dos veículos e ao custo das adaptações de acessibilidade, o que frequentemente leva os custos dos veículos a ultrapassar os limites legais, eliminando ou reduzindo os benefícios fiscais.
Impacto na Mobilidade e Autonomia
O Censo 2022 revelou que 14,4 milhões de brasileiros possuem alguma deficiência, representando 7,3% da população com dois anos ou mais. O envelhecimento da população brasileira também contribui para essa questão, com 27,5% da população com 70 anos ou mais apresentando algum tipo de deficiência.
Segundo Celso Benício, diretor do Benício Advogados e presidente do Instituto Dr. Benício, essa situação vai além de questões tributárias, impactando diretamente o direito à mobilidade, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência.
Importância da Política Pública
Henderson Fürst, diretor da Sociedade Brasileira de Bioética, ressalta que a defasagem dos limites esvazia a finalidade das políticas públicas voltadas para a inclusão. Um veículo adaptado representa dignidade e acessibilidade para muitas pessoas e famílias, promovendo a inclusão social e reduzindo as barreiras invisíveis enfrentadas por pessoas com deficiência.
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Dificuldades e Considerações
Carla Foschini, idealizadora do projeto de inclusão corporativa Descomplicando PCD, relata que adia a compra de um veículo adaptado devido à combinação de custos, regras e impostos. Ela pondera sobre a possibilidade de utilizar aplicativos de transporte, mas destaca que a autonomia proporcionada por um carro próprio é fundamental, especialmente para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, evitando constrangimentos e oferecendo maior independência.
Carla também menciona barreiras culturais no transporte por aplicativo, como a recusa de motoristas em realizar manobras para facilitar o embarque ou impor restrições ao assento. “Às vezes eles recusam a corrida quando veem que é uma pessoa com deficiência.
Então tem toda uma questão envolvida”, afirma.
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