INSS e Banco BMG Acordam para Restituir Valores Cobrados Indevidamente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou um Termo de Compromisso com o Banco BMG visando regularizar empréstimos consignados concedidos a aposentados e pensionistas. O acordo visa corrigir irregularidades que resultaram na cobrança indevida de mais de R$ 7 milhões, afetando cerca de 100.000 beneficiários da Previdência Social.

A principal medida do acordo é a restituição dos valores cobrados indevidamente. Essa devolução será realizada por meio de abatimentos diretamente nas faturas dos clientes que foram impactados pelas irregularidades nas operações de crédito consignado.

O INSS busca garantir o cumprimento da legislação relacionada à concessão desse tipo de crédito, assegurando a proteção dos beneficiários.

O Termo de Compromisso estabelece um prazo de 90 dias para que o Banco BMG implemente adequações em seus sistemas. Essas mudanças incluem o ajuste do limite máximo de crédito, que será definido em 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício.

Além disso, o banco deverá adotar outras medidas corretivas.

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Entre as ações exigidas, destacam-se a ampliação do uso de videochamadas em todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, a suspensão imediata da venda vinculada de seguro prestamista e a implementação de mecanismos para reduzir as reclamações recebidas em todos os canais de atendimento.

O acordo possui vigência por prazo indeterminado, refletindo o compromisso contínuo das partes em assegurar a conformidade das operações de crédito consignado.