O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentará duas propostas de lei ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21 de outubro de 2025. As propostas visam o controle de gastos públicos e a taxação de setores como bets e fintechs. A iniciativa ocorre em meio a discussões sobre o Orçamento de 2026.

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Reuniões e Medidas Orçamentárias

A reunião entre a Casa Civil e o Ministério da Fazenda, realizada na terça-feira, teve como foco definir as medidas a serem implementadas no âmbito do Orçamento de 2026. O debate abordou as consequências da Medida Provisória (MP) relacionada ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Haddad defende que a MP tratava de temas relevantes para as despesas primárias e o controle do gasto tributário.

Priorização do Centro da Meta Fiscal

Em entrevista, o ministro da Fazenda afirmou que o Ministério da Fazenda busca o “centro da meta fiscal”. Haddad explicou que o governo Lula possuía espaço para investir R$ 20 bilhões a mais em 2024, mas não utilizou devido ao compromisso com a responsabilidade fiscal. Ele acredita que esse compromisso está permitindo o crescimento econômico com baixa inflação, e o governo pretende concluir o mandato com bons indicadores.

Decisão do TCU e Interpretação da Meta Fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência da busca pelo “centro da meta fiscal” (deficit zero para 2025). A decisão, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória para o Executivo, evitando um bloqueio adicional no Orçamento. Anteriormente, os ministros do TCU alertaram sobre a importância de perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.

Interpretação da Meta Fiscal: Deficit de Até R$ 31 Bilhões

A AGU argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento na banda de tolerância —que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.

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