Governo Lula Aprovam Medidas Históricas Contra Big Techs e Violência Online
Regulamentação das Big Techs e Proteção à Mulher: Medidas Aprovadas pelo Governo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, utilizou suas redes sociais na quarta-feira, 20 de maio de 2026, para demonstrar seu apoio às iniciativas do presidente Lula. As ações visam regulamentar o comportamento das grandes empresas de tecnologia, com base em decisões anteriores do STF, e estabelecem normas específicas para combater a violência contra a mulher.
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Lula também criou uma agência vinculada ao governo com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dessas novas regras. Em sua publicação, Gilmar Mendes afirmou: “O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos.
Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”.
As medidas regulamentares fortalecem a responsabilização das grandes plataformas digitais, uma questão que já vinha sendo discutida desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de adaptar o Marco Civil da Internet para garantir a proteção dos direitos dos usuários na internet.
A criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador representa um passo importante para a efetivação dessa regulamentação.
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A ANPD também terá a responsabilidade de monitorar o ECA Digital, que estabelece obrigações específicas para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. Os decretos foram assinados pelo presidente Lula durante uma cerimônia celebrando os 100 dias de seu governo.
A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em até 60 dias.
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