Mototáxis em São Paulo: Novo Processo no Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes um processo relacionado à regulamentação dos mototáxis em São Paulo. A ação foi apresentada pelo Partido Solidariedade, buscando contestar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia à Prefeitura da capital implementar medidas ou proibir o transporte remunerado por motocicletas.

Fachin acredita que Moraes já possui em sua relatoria outra questão similar: a constitucionalidade da Lei Estadual que rege o uso do serviço de mototáxis. Essa mesma legislação foi anteriormente declarada inconstitucional pelo próprio ministro Moraes.

A Prefeitura de São Paulo agora conta com a ação do Solidariedade como uma oportunidade de estabelecer uma legislação específica para o tema. A situação se agrava diante de recentes declarações do prefeito Ricardo Nunes, que citou um vídeo de Moraes, quando ocupava o cargo de Secretário de Segurança Pública da capital, em que o ministro expressava desaprovação ao uso de mototáxis por aplicativos.

Diante da incerteza, Nunes avalia a possibilidade de implementar uma regulamentação antes do dia 10 de dezembro, data em que o serviço de mototáxis poderia ser retomado. A proposta da prefeitura seria mais rigorosa, exigindo, por exemplo, um período de treinamento de três meses para os condutores, além de um tempo mínimo de habilitação de três anos na categoria A e a obrigatoriedade dos aplicativos compartilharem dados de todos os motociclistas cadastrados com o poder público.

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