Edson Fachin Cria Grupo de Trabalho para Remuneração de Magistrados

Ministro Edson Fachin Cria Grupo de Trabalho para Remuneração de Magistrados

Brasília, DF – O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou na sexta-feira (5) uma portaria que institui um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros.

A iniciativa surge em resposta a críticas sobre “penduricalhos” nos salários de juízes, que ultrapassam o teto constitucional.

Objetivos do Grupo de Trabalho

O grupo de trabalho tem como objetivo “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. Fachin busca, com essa medida, “superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão” e apresentar uma “solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais”.

Análise e Propostas

A comissão analisará propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário, nos próximos seis meses. O objetivo é mitigar desigualdades e garantir segurança jurídica.

Justificativa da Criação

Na justificativa da portaria, Fachin destaca que o sistema de pagamentos, criado em 1998, apresenta falhas, incluindo a ausência de revisão anual e a falta de uniformidade entre os tribunais. Segundo ele, isso gerou “um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”.

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Contache Único e Tabela Remuneratória Unificada

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do país. O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

Comitê Executivo

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto por representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).