A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sancionou a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos (Pedac). A iniciativa, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), assegura direitos e proteção a indivíduos e comunidades que são forçados a abandonar seus lares devido a desastres ambientais ou alterações climáticas, incluindo inundações, desmoronamentos, estiagens, queimadas e infrações ambientais.
A Pedac define orientações para que o governo estadual intervenha na prevenção de riscos, na assistência e na reconstrução da vida dessas populações, garantindo moradia, acesso a serviços essenciais, oportunidades de emprego e inclusão social. O projeto inclui centros de proteção destinados a deslocados climáticos e ambientais e promove a participação da sociedade nas ações de adaptação e redução de impactos.
À Folha de S.Paulo, a deputada ressaltou o caráter inovador da medida. Com a sanção da Pedac, o Rio de Janeiro se posiciona na liderança da proteção socioambiental. Estamos afirmando, de maneira explícita, que nenhuma família afetada por inundações, desmoronamentos ou delitos ambientais será negligenciada. O governo assume a responsabilidade de proteger, evitar e restaurar em parceria com a comunidade.
A proposta foi elaborada com base no projeto de lei 1594/2024, proposto pela deputada federal Erika Hilton (Psol – SP), em parceria com outros 21 deputados de partidos progressistas, que institui uma política federal sobre o tema. O projeto está atualmente em análise na Câmara desde julho de 2024.
A política estadual do Rio de Janeiro, já aprovada, assegura o acesso a medicamentos, atendimento prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS), agilidade na matrícula em instituições de educação em qualquer nível em caso de transferência e linhas de crédito para projetos de empregabilidade, crédito habitacional para famílias de baixa renda e acesso aos programas de habitação popular, entre outros. Os recursos serão provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap – Lei 6.994/2015). Adicionalmente, o poder público poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a implementação dos projetos.
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A política de prevenção de desastres se apoiará em dados da Defesa Civil Estadual (Sedec-RJ), que identificaram as áreas com maior vulnerabilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro, com base em um histórico de ocorrências dos últimos 23 anos. As inundações são os desastres naturais mais frequentes e com maiores prejuízos em escala global. No Estado do Rio de Janeiro, representam quase 70% das declarações de emergência.
A parlamentar afirma que o estudo possibilita reconhecer potenciais riscos e situações críticas para cada mês, considerando a sazonalidade, a fim de sustentar decisões técnicas. O trabalho, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (Cepedec) com o apoio do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden-RJ), estima ainda a população vulnerável a eventos desse tipo em cada período do ano, auxiliando na gestão de desastres e nas ações de prevenção.
Fonte por: Brasil de Fato