Proposta Visa Prisão Preventiva em Crimes de Cárcere Privado

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) propõe a decretação de prisão preventiva em casos de cárcere privado, especialmente quando o crime está relacionado à violência doméstica e familiar contra mulheres e idosos. A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados, buscando fortalecer a proteção das vítimas.

Relação com Violência Doméstica

Manente argumenta que o cárcere privado frequentemente surge em contextos de violência doméstica, onde o agressor se aproveita do ambiente familiar e do sigilo para cometer o crime, utilizando-se da violência física ou psicológica contra a vítima.

A proposta visa impedir que a concessão de fiança permita que o criminoso volte a ameaçar a segurança da vítima.

Procedimentos Legais Atuais

Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, que decide sobre a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la ou liberá-la. Essa audiência deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, sob pena de considerar a prisão ilegal.

Restrições à Liberdade Provisória

O Código de Processo Penal já estabelece a negativa da liberdade provisória em casos de reincidência, participação em organizações criminosas armadas ou milícias, e posse de arma de fogo de uso restrito. Além disso, a concessão de fiança é proibida em crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

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Próximos Passos Legislativos

O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado.