Deputado do PT-RJ judicializa veto à lei de dosimetria de penas!
Projeto de Dosimetria de Penas é Judicializado no STF
O deputado federal do PT-RJ anunciou, nesta quinta-feira (30 de abril de 2026), através da plataforma X, que irá judicializar no Supremo Tribunal Federal o veto do presidente do PT à proposta de lei da Dosimetria, apresentada ao Congresso. A votação final na Câmara dos Deputados terminou com 318 votos contra e 144 a favor da manutenção da medida.
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No Senado, o resultado foi de 49 votos a 24.
O deputado justificou a ação judicializando a matéria, afirmando que “uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas”. A proposta, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025, visa reduzir as penas para crimes de golpe de Estado e abolição do Estado de Direito.
Benefícios da Proposta e Críticas
O projeto de lei, que já está em vigor, beneficia o PL e mais 849 condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. O relator do projeto, deputado da Solidariedade-SP, indicou que a pena do ex-presidente pode ser reduzida para 20 anos e 8 meses.
O deputado governista argumentou que a derrubada do veto revela uma tentativa de “blindar políticos ligados ao Banco Master e reduzir penas dos golpistas”, caracterizando o acordo como “espúrio” e “costurado por setores inimigos do povo”.
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Contexto e Argumentos Legais
O projeto de dosimetria estabelece critérios de proporcionalidade para a fixação de penas em crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. Ele permite que juízes considerem o grau de participação do réu nos atos golpistas ao definir a pena.
Alguns advogados dos réus, que alegam que o texto funcionaria como uma anistia total, argumentam que a medida apenas estabelece proporcionalidade nas condenações.
Lindbergh, um dos críticos da proposta, defendeu que o PL interfere na dosimetria de pena realizada pelo Poder Judiciário e reduz a “proteção penal do Estado Democrático de Direito”. Ele enfatizou a importância de os brasileiros defenderem a democracia “nas ruas, nas redes e nas urnas”, em referência às eleições de 2026.
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