Deputada Cinotti aciona OEA contra lei da dosimetria e ataque ao DED

Deputada Federal Aiona Cinotti Aciona Organização dos Estados Americanos Contra Lei da Dosimetria

A deputada federal Aiona Cinotti (Psol-SP) deu o primeiro passo em uma ação contra a promulgação da chamada lei da dosimetria, buscando a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A representação, formalizada na quinta-feira (30 de abril de 2026), solicita medidas cautelares urgentes para impedir que o Estado brasileiro avance com a lei, aguardando uma análise completa da denúncia.

O documento, assinado também pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi, expressa a preocupação de que a lei possa violar direitos humanos e deveres estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana.

A iniciativa surge após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar integralmente o projeto de lei, que agora depende de trâmites formais no Legislativo.

Implicações da Lei e Argumentos da Deputada

A deputada Aiona Cinotti argumenta que a lei da dosimetria equivaleria a uma lei de anistia, podendo extinguir a punibilidade de crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023, quando sedes de poderes foram alvo de invasões.

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Em entrevista ao Poder360, ela enfatizou que a derrubada dos vetos representa um ataque ao Estado Democrático de Direito.

“Acionamos a OEA pedindo medidas cautelares urgentes diante da gravidade da derrubada dos vetos da lei da dosimetria, que representa um ataque ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Aiona Cinotti. A deputada ressaltou que a lei contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e que a simples promulgação enviaria uma mensagem de impunidade.

Pedidos à CIDH

A representação à CIDH solicita que o órgão internacional receba e processe a petição, conceda medida cautelar urgente e, no mérito, declare que o Brasil violou artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os autores citam artigos 1.1, 2, 23, 25, 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, além de dispositivos do Código Penal.

A deputada Luciene Cinotti defendeu que o Brasil tem a obrigação de proteger a democracia, por causa da Constituição e de tratados internacionais, e que não se pode “conviver com a impunidade” nem com o “abrandamento de penas” de pessoas que, segundo ela, organizaram crimes contra a democracia.

Ela enfatizou que crimes contra a democracia devem ser investigados, julgados e punidos.

Contexto dos Atos de 8 de Janeiro

A denúncia à CIDH afirma que os atos de 8 de janeiro de 2023 tiveram o objetivo de instigar um golpe de Estado para depor o governo eleito. A invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal são mencionadas no documento.

A representação sustenta que a lei da dosimetria poderia funcionar como barreira legislativa à responsabilização dos envolvidos.

Luciene Cinotti destacou que os atos envolveram planejamento de crimes graves, incluindo a possibilidade de assassinatos. “A gente não pode esquecer que eles planejaram inclusive assassinatos. Então, é um crime que não pode ser abrandado”, declarou.

Sobre a Lei da Dosimetria

A lei da dosimetria, originária do Projeto de Lei 2.162 de 2023, altera critérios de aplicação e cálculo de penas. O ponto mais sensível é o possível impacto sobre condenados e investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A denúncia à CIDH afirma que o projeto foi apresentado com o objetivo de conceder anistia ampla a envolvidos em manifestações com motivação política desde o fim das eleições de 2022.