A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou sua oposição à distribuição de calcinhas especiais para mulheres trans em situação de vulnerabilidade, assegurando que essa iniciativa não é uma prioridade para o Sistema Único de Saúde (SUS) no momento.
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Ela atua como relatora da Sugestão Legislativa 13 de 2023 no Senado, que aborda o tema. A íntegra do parecer da congressista está disponível em formato PDF (100 kB).
Argumentos e Contexto da Proposta
Damares justificou sua posição, citando um argumento apresentado por um cidadão que apontava o uso de fitas adesivas e esparadrapos por parte de mulheres trans sem recursos financeiros, o que representava riscos à saúde renal. A senadora ressaltou que a distribuição da calcinha especial não necessita de uma lei federal, podendo ser implementada por meio de políticas públicas dentro das coordenações da área de saúde, sem imposição legal.
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Estrutura do Sistema de Saúde e Decisões Locais
A senadora explicou que o sistema de saúde no Brasil é tripartite, envolvendo municípios, estados e a União. Defendeu que a decisão de implementar um programa para a comunidade trans, incluindo a distribuição de calcinhas, pode ser tomada pelos gestores de saúde, considerando as prioridades locais e ouvindo as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, responsáveis pela elaboração do orçamento público.
Votação e Processo Legislativo
Damares apresentou voto contrário à Sugestão Legislativa, que contou com o apoio de 20.552 assinaturas no Portal eCidadania. A íntegra da sugestão está disponível em formato PDF (744 kB). O relatório da senadora será votado na próxima quarta-feira (29.out) em reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
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